Requerimentos »

Requeiro, nos termos e na forma regimental, a esta D. Comissão de Administração Pública seja oficiado o senhor Secretário Municipal de Gestão – Dr. João Octaviano Machado Neto; a fim de que preste informações pertinentes acerca da seguinte matéria:

Conforme se pode constatar da Lei n. 11.301, de 10 de maio de 2006, fica estabelecido que:
( … ) “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de  unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” ( … ) .

Parecer da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, através de sua assessoria jurídico-consultiva, na pessoa da senhora procuradora assessora chefe Dra. Lea Regina Caffaro Terra e Dr. Luiz Paulo Zerbini Pereira reconheceu o direito à aposentadoria especial também aos senhores supervisores escolares que não estão nas unidades escolares.

Nestes termos é que solicito, por importante, digne-se o senhor secretário encaminhar a esta Casa, com a maior celeridade possível, a seguinte informação e esclarecimento: Como fica a situação dos professores readaptados neste caso, vez que não foram objeto de discussão jurídica no parecer e  nem objeto de regulamentação pela Lei.

Sendo o que havia a questionar, espero seja deferido o presente requerimento.