A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo convida para audiência pública no dia 02 de junho (terça-feira), às 10 horas da manhã, no salão nobre, para discutir o Projeto de Lei 397/07 de autoria do vereador Adolfo Quintas, que dispõe sobre a Concessão de Autorização Especial de Funcionamento para estabelecimentos de pequeno porte, popularmente conhecido como alvará de funcionamento provisório.

Segundo estimativa da Secretaria das Subprefeituras, a cidade de São Paulo tem hoje 318 mil imóveis comerciais, desses aproximadamente 200 mil são irregulares. Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei 397/07 prevê a desvinculação da licença de funcionamento do comércio do alvará do imóvel.

Pelo projeto, comércios de até 500 m² com 12 metros de altura e capacidade para até 500 pessoas que cumpram as regras de zoneamento e da Vigilância Sanitária poderão obter a autorização especial de funcionamento. A licença terá validade por um ano prorrogável por mais quatro, tempo para que o comerciante possa regularizar o imóvel.

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