Na primeira reunião da Comissão de Administração Pública após o recesso parlamentar, realizada na quarta-feira (04/08), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução e três requerimentos. O vereador Penna (PV) é membro da comissão e foi relator de duas matérias (PLs 265/08 e 514/09).

Foram aprovados quatro Projetos de Lei: 265/08, que dispõe sobre a aplicação da renda auferida pelo Município de São Paulo com a venda de créditos de carbono; 514/09, que cria a Campanha Permanente de Orientação do Tratamento de Águas com Ozônio; 545/09, que dispõe sobre a previsibilidade de aplicação de multas para veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas por lei a carros adaptados ou conduzidos por pessoas com necessidades especiais em supermercados, shoppings, hospitais, cemitérios, universidades, clínicas, estádios, interior de parques públicos e outros locais de uso público ou privado no âmbito do Município de São Paulo; 690/08, que obriga a Prefeitura a garantir ensino regular formal a crianças que realizem terapia renal substitutiva.

Também foi aprovado um Projeto de Resolução, o 039/09, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Mananciais da Zona Leste, Moradia Digna e do Morro do Cruzeiro, no âmbito da cidade de São Paulo.

Dois requerimentos convocam audiências públicas para discutir a situação de bairros da zona Leste e outro convida os secretários de Educação e de Gestão para prestar esclarecimentos sobre a situação dos professores readaptados da rede municipal.
Fábia Renata (Mtb. 29.472)
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